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Mens. 301/15 - Mens. - Mensagem nº 301 de 05.08.2015

D.O.U.: 06.08.2015

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2015 (nº 15/15 Complementar no Senado Federal), que altera a Lei Complementar nº 148/2014; revoga as Leis nºs 10.819/2003, e 11.429/2006; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2015 (nº 15/15 Complementar no Senado Federal), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 4º do art. 3º

"§ 4º Até 10% (dez por cento) da parcela destinada ao fundo de reserva de que trata o § 1º deste artigo poderão ser utilizados, por determinação do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município, para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura."

Razões do veto

"A distribuição proposta pelo dispositivo resultaria em redução do mínimo necessário para constituir o Fundo de Reserva, elevando o risco de insuficiência para se honrar resgates. Além disso, há outros mecanismos aptos a realizarem a proposta, como os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento, além do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura - FDRI, instituído na Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de ( continua ... )

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