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Res. ANATEL 655/15 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 655 de 05.08.2015

D.O.U.: 06.08.2015

Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer regras para o incentivo e a promoção da indústria no setor de telecomunicações, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472 de 16 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de estimular a indústria nacional no setor de telecomunicações, conforme determinam a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006;

Considerando as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

Considerando a previsão de regulamentação específica para os Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, de 17 de abril de 2012, e no Edital de Licitação nº 002/2014-SOR/SPR/CDANATEL, de 20 de agosto de 2014;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 29, de 25 de julho de ( continua ... )

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