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Port. DRF/CONTAGEM 72/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 72 de 04.08.2015

D.O.U.: 06.08.2015

Dispõe sobre o horário do CAC e ARF/BETIM.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 27 de 18.05.2016.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no art. 1º, §2º, da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e distribuição de senhas,

Resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte e da Agência da Receita Federal em Betim/MG competem ao Chefe da seção e ao Agente, respectivamente, ou, em sua falta, a seus substitutos.

Art. 2º Na esfera desta Delegacia, o atendimento aos contribuintes será efetuado no horário de:

I - 7h às 19h, pelo CAC;

II - 10h às 16h, pela ARF Betim.

§ 1º ficam reservadas exclusivamente para serviços previamente agendados as faixas de horário:

I - de 7h às 9h e de 17h às 19h, no CAC;

II - de 10h às 12h e de 14h às 16h, na ARF Betim;

§ 2º ficam autorizados o chefe do CAC e o agente da ARF Betim a utilizarem as faixas de horário de 9h às 10h e de 16h às 17h como exclusivas para serviços previamente agendados,

Considerando os incisos IV e V do artigo 3º.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na ( continua ... )

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