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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.698/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.698 de 01.06.2015

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 10.06.2015

Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-Estado do Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais conferidas conforme inciso VI do artigo 66, da lei Orgânica no Município e Leis Complementares nº s: 004 de 29 de dezembro de 2006 e 008 de 26 de novembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de Dezembro/2014, Janeiro a Junho de 2015, com vencimento em 31 de Julho de 2015.

Art. 2º Após o vencimento terá acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa equivalente a 2%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 01 de Junho de 2015.

Mário Alberto Kruger.

Prefeito Municipal

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