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IN SMG Sobral-CE 4/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 4 de 29.07.2015

DOM-Sobral: 30.07.2015

Prorroga prazo para credenciamento no Sistema de Declaração Digital Mensal de Serviços - DMISS ON LINE para os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Sobral.


O SECRETARIO DA GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da Lei Municipal nº 1.196/2013 e pelo artigo 17, do Decreto Municipal nº 1.577, de 24 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO, o alcance da expressão 'legislação tributária' contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de modernização e integração dos sistemas e dos documentos fiscais existentes permitindo uma transparência maior para a municipalidade, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2015 o período para credenciamento dos tomadores de serviços estabelecidos no âmbito do Município de Sobral para uso do Sistema de Declaração Digital Mensal de Serviços (DMISS ON LINE), passando a ser obrigatória a escrituração digital a partir 1º de setembro de 2015.

Art. 2º As empresas já credenciadas estão obrigadas a escriturar documentos fiscais através da DMISS ON LINE a partir da data em que fora efetivado o credenciamento.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sobral-CE, 29 de Julho de 2015.

JOSÉ MARIA DE SOUZA ROSA

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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