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Dec. Est. SE 30.050/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.050 de 04.08.2015

DOE-SE: 05.08.2015

Altera o § 1º e acrescenta o § 4º, ambos do "caput" do art. 7º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do "caput" do art. 7º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º O ICMS devido por substituição tributária corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação de saída da mercadoria do atacadista substituto." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao "caput" do art. 7º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, com a seguinte redação:

"§ 4º A base de cálculo referida no § 1º não poderá ser inferior ao valor da operação de entrada da mercadoria adicionada do percentual de 20% (vinte por cento)." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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