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Res. Sec. Faz. - PR 625/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 625 de 03.08.2015

DOE-PR: 05.08.2015

Disciplina o registro de reclamação e o oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a forma de registro de reclamação e o de oferecimento de denúncia pelo consumidor, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015.

Art. 2º O consumidor poderá registrar reclamação, até o último dia do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual, nas hipóteses de:

I - falta de emissão ou de entrega de documento fiscal hábil pelo fornecedor;

II - recusa de o fornecedor indicar, no documento fiscal relativo à aquisição, o número de inscrição do consumidor no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ da RFB;

III - falta de registro eletrônico do Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, consoante o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

IV - divergência entre as informações constantes do documento fiscal relativo à aquisição e as prestadas pelo fornecedor no registro eletrônico da SEFA;

V - ter o fornecedor dificultado ao consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;

VI - ter o fornecedor induzido, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos na ( continua ... )

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