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Res. Sec. Faz. - PR 624/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 624 de 03.08.2015

DOE-PR: 05.08.2015

Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a forma de cadastramento do consumidor, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, para fins de participação no sorteio, de consulta e de utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Estado em razão das aquisições de mercadorias ou bens e de serviços de fornecedor, localizado no Estado do Paraná, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Art. 2º O consumidor, pessoa física, inscrito no CPF - Cadastro de Pessoas

Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se encontre em situação cadastral regular, para fins do art. 1º, deverá efetivar o cadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, observados os seguintes procedimentos:

I - acessar o portal "Nota Paraná", no endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br";

II - preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação, que devem coincidir com os dados constantes nos cadastros próprios da SEFA e da RFB;

III - criar uma senha alfanumérica após o recebimento de mensagem de confirmação no endereço de correio eletrônico, "e-mail", informado.

§ 1º Com a finalidade de garantir a segurança do acesso às informações e da utilização dos valores, bem como para aferir a correta identidade do usuário, o número de tentativas de inserção das informações solicitadas será limitado.

§ 2º Excedido o número de tentativas de inserção das informações, o acesso será bloqueado até que o usuário realize os ( continua ... )

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