Com. Sec. Rec. Est. - MG 7/15 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 04.08.2015
DOE-MG: 05.08.2015
(Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2015.)O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.791, de 1º de julho de 2015,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 6.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 5.900.000,00 Valor residual do montante global máximo 100.000,00
2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes: