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IN RE - RS 39/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 39 de 05.08.2015

DOE-RS: 05.08.2015

Obs.: Ret. DOE de 07.08.2015

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título I, fica acrescentada a Seção 7.0 com a seguinte redação:

7.0 - ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA

7.1 - O fornecimento de água tratada à população por empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 607.056."

2. No Capítulo X do Título I, fica acrescentado o item 1.7 com a seguinte redação:

"1.7 - Em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 607.056, fica vedada a inscrição no CGC/TE de empresa pública, concessionária, permissionária ou autorizada que exclusivamente forneça água potável canalizada à população.

1.7.1 - A empresa inscrita no CGC/TE e que atenda as condições previstas no item 1.7 deverá solicitar a sua exclusão no prazo de 30 dias."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

 
Retificação publicada no DOE de 07.08.2015.
Na alteração nº 039/15 da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 148, de 05 de agosto de 2015, pág. 18:
Onde se lê:
"ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA";
Leia-se:
"7.0 - ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA".
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual. ( continua ... )

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