x
x
x
Dec. Est. RS 52.494/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.494 de 04.08.2015

DOE-RS: 05.08.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4511

No Livro II, é dada nova redação ao art. 26-A, conforme segue:

"Artigo 26-A. A NF-e, modelo 55, será emitida:

NOTA - Deverão ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

I - em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A, obrigatoriamente;

NOTA - A obrigatoriedade prevista neste inciso não se aplica:

a) às operações realizadas fora do estabelecimento relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;

b) nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadorias, na hipótese de operarão de coleta cm que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie a respectiva NF, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário para acompanhar o transporte das mercadorias desde o estabelecimento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?