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Port. Sec. Faz. - MA 362/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 362 de 29.07.2015

DOE-MA: 03.08.2015

Revoga todos os Regimes Especiais que concederam a exclusão da sistemática da Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas, relativas aos anxs. 4.32, 4.33 e 4.34 do RICMS/2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade e as disposições do Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993

RESOLVE

Art. 1º Ficam revogados todos os Regimes Especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concederam a exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas, relativas aos anexos 4.32, 4.33 e 4.34 do Decreto 17.914, de 10 de julho de 2003 (RICMS/2003).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 29 DE JULHO DE ( continua ... )

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