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Port. Sec. Rec. Est. - PB 187/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 187 de 03.08.2015

DOE-PB: 05.08.2015

(Dá nova redação aos dispositivos da Portaria nº 171/2015, que dispõe sobre os procedimentos adotados nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos dispositivos da Portaria Nº 171/GSER, de 1º de julho de 2015, a seguir:

"Artigo 1º A Auditoria de Procedimentos, a que se refere o § 1º do art. 2º da Portaria nº 186/GSER, de 3 de agosto de 2015, desenvolverá suas ações observando, entre outros, os seguintes parâmetros:

I) a auditoria fiscal que, injustificadamente, deixou de observar o Roteiro Básico de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos e o Manual de Procedimentos da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior;

II) a auditoria fiscal finalizada sem lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação, para verificação do cumprimento dos manuais e roteiros de fiscalização ou para identificar falhas em planejamento estabelecido pelos órgãos de fiscalização;

III) a auditoria fiscal finalizada com lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação fora do índice de recolhimento previsto em relação ao valor das saídas, quando for o caso;

IV) (...)

§ 1º Excepcionam-se dos parâmetros estabelecidos nos incisos do caput, as ações solicitadas à Equipe de Auditoria de Procedimentos pela autoridade citada no § 2º do art. 2º da Portaria nº 186/GSER, de 3 de agosto de 2015.

§ 2º ( continua ... )

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