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Port. Sec. Rec. Est. - PB 186/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 186 de 03.08.2015

DOE-PB: 05.08.2015

(Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, a auditoria de procedimentos objetivando assegurar a consecução dos princípios que norteiam a Administração Pública e a otimização dos trabalhos de auditoria fiscal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando que a excelência na qualidade dos trabalhos de auditoria deve ser meta a ser perseguida constantemente pela autoridade fiscal;

Considerando que a atividade administrativa fiscal é plenamente vinculada, não permitindo à autoridade fiscal liberdade para apreciar a conveniência ou a oportunidade de agir;

Considerando que é imprescindível o lançamento perfeito para a exigência do tributo devido;

Considerando que a legalidade e a eficiência são princípios basilares que norteiam a Administração Pública, em especial a Administração Tributária;

Considerando a necessidade da Secretaria de Estado da Receita de dispor de instrumentos, meios e recursos humanos necessários ao acompanhamento e análise da qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos auditores fiscais, inclusive perante contribuintes,

Resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Receita a auditoria de procedimentos objetivando assegurar a consecução dos princípios que norteiam a Administração Pública e a otimização dos trabalhos de auditoria fiscal.

§ 1º Compreende-se auditoria de procedimentos como sendo o conjunto de ações desenvolvidas pela Equipe de Auditoria de Procedimentos, subordinada ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita, que busca assegurar que o auditor fiscal observará os padrões de auditoria estabelecidos no Roteiro Básico de Fiscalização de Estabelecimentos e no Manual de Procedimentos de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior, bem como as normas tributárias vigentes.

§ 2º A auditoria de procedimentos contemplará as ações de monitoramento de estabelecimentos, no que couber, e as ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando possível.

Art. 2º A auditoria de procedimentos será desenvolvida de modo ordinário, seguindo plano de ação e cronograma definidos pela Equipe de Auditoria de Procedimentos, ou de modo extraordinário, se fatos ou circunstâncias levadas ao conhecimento do coordenador da Equipe merecerem apuração.

§ 1º A escolha das ações fiscais para serem objetos de auditoria de procedimentos no modo ordinário será efetuada mediante critérios objetivos estabelecidos na ( continua ... )

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