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Dec. Est. PB 36.085/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.085 de 04.08.2015

DOE-PB: 05.08.2015

Altera o Anx. 43 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 43 - Documento de Arrecadação Estadual - DAR - modelo 2, de que trata o inciso II do "caput" do art. 104 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com o modelo que segue publicado junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa 04 de agosto de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO 43

Artigo 104, II, do RICMS

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