x
x
x
Dec. Est. MA 30.989/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.989 de 31.07.2015

DOE-MA: 03.08.2015

Regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL").


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 64 da Constituição Federal,

Decreta

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL"), instituído pela Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, será implementado conforme o disposto neste Decreto.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor que seja contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS deste Estado fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, de que trata o art. 3º deste Decreto.

§ 1º Os créditos previstos no caput somente serão concedidos se:

I - o fornecedor emitir um dos seguintes documentos, condicionados aos registros na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF:

a) cupom fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF;

b) nota fiscal de venda a consumidor (série D) - Modelo 2;

c) nota fiscal modelo 1 ou 1-A;

d) nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55;

e) nota fiscal de serviço de transporte - modelo 7;

f) Conhecimento de Transporte de Cargas - (Modelos: 8, 9, 10, 11 e 57);

g) nota fiscal eletrônica a consumidor final - NFC-e, Modelo 65.

 

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?