Port. SMF/Londrina - PR 2/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 29.07.2015

DOM-Londrina: 03.08.2015

(Estabelece modelos de Certidões a serem expedidas pela Prefeitura.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os modelos das Certidões a serem expedidas pela Prefeitura Municipal de Londrina conforme os seguintes anexos:

I - "Certidão Negativa Unificada" para contribuinte que não possuem débitos vencidos dos Cadastros Imobiliário, Contribuinte e Mobiliário, emitida através da Internet;

I-A - "Certidão Negativa Unificada" para contribuinte que não possuem débitos vencidos dos Cadastros Imobiliário, Contribuinte e Mobiliário, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - "Certidão de Regularidade Específica do Imóvel" para contribuinte proprietário de imóvel que não possui débito vencido do Cadastro Imobiliário, emitida através da Internet;

II-A - "Certidão de Regularidade Específica do Imóvel" para contribuinte proprietário de imóvel que não possui débito vencido do Cadastro Imobiliário, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - "Certidão de Regularidade de Imposto Sobre Serviços - ISS" para contribuinte que não possui débito vencido do Cadastro Mobiliário, emitida através da Internet;

III-A - "Certidão de Regularidade de Imposto Sobre Serviços - ISS" para contribuinte que não possui débito vencido do Cadastro Mobiliário, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - "Certidão Negativa" para contribuinte que não possui Cadastro na Municipalidade, emitida através da Internet;

IV-A - "Certidão Negativa" para contribuinte que não possui Cadastro na Municipalidade, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;

V - "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa", emitida através da Internet;

V-A - "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa", emitida manualmente através de Protocolo ( continua ... )

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