Port. SMF/Londrina - PR 2/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 29.07.2015
DOM-Londrina: 03.08.2015
(Estabelece modelos de Certidões a serem expedidas pela Prefeitura.)O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os modelos das Certidões a serem expedidas pela Prefeitura Municipal de Londrina conforme os seguintes anexos:
I - "Certidão Negativa Unificada" para contribuinte que não possuem débitos vencidos dos Cadastros Imobiliário, Contribuinte e Mobiliário, emitida através da Internet;
I-A - "Certidão Negativa Unificada" para contribuinte que não possuem débitos vencidos dos Cadastros Imobiliário, Contribuinte e Mobiliário, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - "Certidão de Regularidade Específica do Imóvel" para contribuinte proprietário de imóvel que não possui débito vencido do Cadastro Imobiliário, emitida através da Internet;
II-A - "Certidão de Regularidade Específica do Imóvel" para contribuinte proprietário de imóvel que não possui débito vencido do Cadastro Imobiliário, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - "Certidão de Regularidade de Imposto Sobre Serviços - ISS" para contribuinte que não possui débito vencido do Cadastro Mobiliário, emitida através da Internet;
III-A - "Certidão de Regularidade de Imposto Sobre Serviços - ISS" para contribuinte que não possui débito vencido do Cadastro Mobiliário, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - "Certidão Negativa" para contribuinte que não possui Cadastro na Municipalidade, emitida através da Internet;
IV-A - "Certidão Negativa" para contribuinte que não possui Cadastro na Municipalidade, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa", emitida através da Internet;
V-A - "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa", emitida manualmente através de Protocolo ( continua ... )
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