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IN AGE - RJ 32/15 - IN - Instrução Normativa Auditoria Geral do Estado nº 32 de 29.07.2015

DOE-RJ: 04.08.2015

Estabelece Norma para Instrução Processual dos Administrativos sobre Compensação de Dívidas com Concessionárias de que trata o Decreto nº 45.305/2015, e dá outras providências.


O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e

Considerando:

- que a Auditoria Geral do Estado - AGE é responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, com competência para editar normas complementares para o desempenho de suas atividades; e

- que a AGE, por força do art. 6º do Decreto nº 45.305/2015, encaminhará à Subsecretaria de Finanças - SUBFIN da Secretaria de Estado de Fazenda parecer acerca dos montantes devidos às concessionárias, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação, com base na instrução processual,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer norma para instrução processual dos administrativos, sobre compensação de dívidas, com concessionárias de que trata o Decreto nº 45.305/2015.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atenderem o art. 4º do Decreto nº 45.305/2015, deverão juntar no processo administrativo os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhado pela SUBFIN, acompanhado do seu levantamento dos valores referentes às concessionárias (caput do art. 3º do Decreto nº 45.305/2015);

b) Declaração de Reconhecimento de Débitos com serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás (Anexo I, Decreto nº 45.305/2015);

c) Relatório de Débitos com serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás para fins da Lei nº 7.019/2015 (Anexo II, Decreto nº ( continua ... )

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