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Port. Sec. Faz. - Sergipe 171/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 171 de 03.08.2015

DOE-SE: 04.08.2015

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 321 de 11.12.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o "caput" e §§ 1º e 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando que o contribuinte submetido ao presente Regime Especial de Fiscalização pratica sistematicamente alterações injustificadas de preços, aumentando o valor da operação própria;

Considerando que a conduta do contribuinte, conforme acima narrado, reduz sobremaneira o valor do ICMS Substituição Tributária devido ao Estado de Sergipe;

Resolve:

Art. 1º Submeter ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, o contribuinte AMBEV S/A, Inscrição Estadual nº 27.142.202-5.

Art. 2º O Regime Especial de Fiscalização de que trata o art. 1º consistirá:

I - no pagamento sumário do ICMS devido por substituição tributária relativo:

a) à saída de cervejas e refrigerantes destinadas à contribuinte localizado neste Estado;

b) à prestação de serviço de transporte realizado por transportador não inscrito no CACESE;

II - na manutenção de constante de vigilância pelos Auditores do Fisco Estadual, a fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora;

III - na obrigatoriedade de visto de todos os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE relativos às prestações de que trata o inciso I deste artigo, quando da saída dos veículos transportadores do estabelecimento do contribuinte;

IV - na realização de quaisquer outras medidas acautelatórias previstas na legislação tributária estadual, com vistas à efetivação do regime estabelecido por esta Portaria, em especial, apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando Termo de Apreensão ou Termo de Depósito;

§ 1º O pagamento de que trata o inciso I do "caput" deste artigo relativo às saídas de um dia deve ser efetuado até as 16 horas do primeiro dia útil seguinte, mediante emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE emitido no sitio da ( continua ... )

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