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Dec. Est. PR 2.069/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.069 de 03.08.2015

DOE-PR: 04.08.2015

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no art. 46 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e no § 4º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como o contido no protocolado nº 13.707.064-2

Decreta:

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, será implantado conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

§ 1º Os créditos previstos no "caput" somente serão concedidos se:

I - o fornecedor emitir um dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

b) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal;

d) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

II - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil ou no ( continua ... )

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