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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 104/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 104 de 31.07.2015

D.O.U.: 04.08.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, para a retificação de declaração de importação já desembaraçada.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições previstas nos arts. 224, inciso XXII, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A retificação das Declarações de Importação (DI) já desembaraçadas, a pedido do contribuinte, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), será efetuada em conformidade com as disposições da presente Portaria.

Art. 2º O pedido de retificação de DI deve ser descrito no formulário constante no Anexo Único e formalizado em dossiê eletrônico (e-dossiê) no ambiente e-Processo.

§ 1º Cópias da versão em formato eletrônico do Anexo Único podem ser obtidas pelos interessados no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da ALF/VIT.

§ 2º As solicitações devem ser instruídas com todos os documentos necessários à justificação do pleito.

§ 3º Devem ser agrupados em um só dossiê os pedidos que versem sobre retificação de natureza idêntica, em diferentes DIs, desembaraçadas em um mesmo recinto alfandegado.

Art. 3º Após a formalização, o pedido será encaminhado ao Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad), conforme a designação determinada pela respectiva chefia.

Parágrafo único. A chefia do Sedad, observando critérios de racionalidade e conveniência, pode atribuir a uma ou mais das equipes descentralizadas daquele Serviço as atividades relacionadas à retificação de DI.

Art. 4º A chefia da equipe responsável pelo exame verificará preliminarmente se a retificação deve ser efetuada na unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior ou na unidade onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria, de acordo com os critérios previstos no ( continua ... )

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