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Port. MPA 440/14 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 440 de 22.12.2014

D.O.U.: 23.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 16.04.2015 e 21.05.2015

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas quisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.532, de 05 de Agosto de 2008, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005129/2014-48,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, conforme relação no Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel as embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação constante no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LOPES

ANEXO I

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