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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.302/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.302 de 31.07.2015

DOM-São Paulo: 01.08.2015

Regulamenta a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º São isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as Sociedades de Propósito Específico - SPE, com sede e administração no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de concessão de parceria público-privada nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

§ 1º. A isenção a que se refere o "caput" deste artigo:

I - abrange somente as contraprestações e os aportes de recursos realizados pelo Poder Público aos parceiros privados para a consecução do contrato de concessão, desde que a prestação dos serviços públicos e a realização das obras ocorram no território do Município de São Paulo, nas áreas de:

a) transporte público metropolitano;

b) saúde;

c) educação;

d) habitação de interesse social;

e) iluminação pública;

II - não abrange terceiro contratado pela concessionária para execução de serviços afetos à concessão.

Art. 2º Para o reconhecimento da isenção a que se refere o artigo 1º deste decreto, as Sociedades de Propósito Específico deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O requerimento previsto no "caput" deste artigo deverá ser efetuado anualmente, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, na forma a ser definida por ato da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, produzindo efeitos a contar de 13 de março de 2015, data de publicação da ( continua ... )

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