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Port. SF/Recife - PE 28/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 28 de 28.07.2015

DOM-Recife: 01.08.2015

(Altera dispositivo da Portaria nº 8/2012, que dispõe sobre a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Portaria nº 8, de 12 de janeiro de 2012.

CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 2º da Lei nº 14.407, de 02 de janeiro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da obrigatoriedade e vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

Resolve:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Portaria SEFIN nº 8, de 12 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Os profissionais autônomos isentos do imposto;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2015.

Recife, 28 de julho de 2015.

JOSÉ RIVARDO WANDERLEY DANTAS DE ( continua ... )

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