x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.521/15 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.521 de 22.07.2015

DOM-João Pessoa: 25.07.2015

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 63. (...)

§ 2º. A aplicação de penalidade fica limitada em cada exercício financeiro a, no máximo, o equivalente a:

(...)."

Art. 2º O Livro Segundo do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do Título V, com a seguinte redação:

"TÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DO CENTRO HISTÓRICO

Seção I
Da Disposição Preliminar

Artigo 571-A. Os incentivos fiscais relativos ao Centro Histórico do Município de João Pessoa compreenderão estímulos que favoreçam:

I - atividades econômicas de cunho tecnológico;

II - a conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico; e

III - atividades culturais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?