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Dec. Est. RN 25.399/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.399 de 31.07.2015

DOE-RN: 01.08.2015

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, última parte, e XXI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e normas a serem observados supletivamente pelo Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as específicas previstas na Lei Estadual nº 9.963, de 27 de julho de 2015.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011 e na Lei Estadual nº 9.963, de 2015.

Art. 3º A Controladoria Geral do Estado promoverá a orientação para os órgãos e entidades do Governo do Estado quanto às modificações a serem realizadas nos seus sítios institucionais.

Art. 4º O Poder Executivo consolidará em manual a normatização e os procedimentos de acesso à informação no Estado, que será aprovado em resolução conjunta do Gabinete Civil, da Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN), da Secretaria de Estado de Tributação (SET), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) e da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH).

Art. 5º Cabe à CONTROL coordenar a política de transparência pública do Governo do Estado.

Art. 6º Para fins do disposto no ( continua ... )

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