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NPF CRE - PR 68/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 31.07.2015

DOE-PR: 03.08.2015

Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no inciso II do § 2º do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 6º, no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 9º, todos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Capítulo XV-A do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. DAS PESSOAS SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

1.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS, ficarão sujeitas ao cumprimento das disposições desta norma de procedimento, em relação às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre:

1.1.1 a empresa distribuidora, responsável pela operação de rede de distribuição no Estado do Paraná, que praticar, na condição de contribuinte, operação relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio, localizado no território paranaense, para nele ser consumida por destinatário que a tenha adquirido, ainda que de terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, e à qual estiver atribuída, nos termos do inciso I do art. 373-A do Regulamento do ICMS, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pelo lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas, relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até à respectiva saída por ela promovida;

1.1.2 a distribuidora, localizada em outra unidade Federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do ( continua ... )

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