x
x
x
Dec. Est. PR 2.031/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.031 de 31.07.2015

DOE-PR: 03.08.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.701.165-4,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 662ª O "caput" do item 47 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as subnotas 3.5 e 3.6:

"47 Até 31.12.2016, ao estabelecimento industrial de PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO, enquadrado no código da CNAE 13.11-1/00, no percentual equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de doze por cento, e no percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de sete por cento, sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação.

(...)

3.5. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

3.6. deverá ser proporcionalmente estornado na hipótese em que o total dos créditos exceder o total dos débitos no período de apuração.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Curitiba, em 31 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?