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Res. ARSAL 154/15 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 154 de 31.07.2015

DOE-AL: 03.08.2015

Obs.: Rep. DOE de 06.08.2015

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.-ALGÁS.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-5466/2015 e

Considerando que a fixação das tarifas públicas, há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público;

Considerando a atualização no preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, reajustado para R$ 0,8796/m³, a partir de 1º de agosto de 2015;

Considerando ainda a aprovação, por unanimidade de votos, pelo Colegiado da ARSAL, em sessão realizada 20 de julho de 2015, do valor da Margem Bruta em R$ 0,2666/m³, sendo esta retroativa a 01 de maio de 2015, tendo vigência até 30 de abril de 2016.

Considerando a distribuição de gás proveniente de outro estado, deverá ser adotado a tabela tarifaria com ICMS Interestadual apenas sobre o volume oriundo de outro estado.

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

TARIFA ( continua ... )

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