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Dec. Est. MT 204/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 204 de 31.07.2015

DOE-MT: 31.07.2015

Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Fica renovado o incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa abaixo listada:

TABELA l

Referência: JULHO/2015 - RENOVAÇÃO

EmpresaCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEM
INBESP - Indústria de Beneficiamento de Subprodutos de Origem Animal06.900.555/0001-7613.270.726-8027/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2014, 192º da Independência e 125º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do ( continua ... )

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