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Port. DRF/JUNDIAÍ 70/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 70 de 31.07.2015

D.O.U.: 03.08.2015

(Estabelece que serviços referentes às pessoas jurídicas serão atendidos nas unidades de atendimento da DRF Jundiaí mediante agendamento, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas e objetivando a racionalidade do atendimento presencial das Unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - DRFJUN e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponiblidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no Centro Virtual de Atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento por meio da página da internet da RFB para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial nas unidades de atendimento desta Delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes às Pessoas Jurídicas serão atendidos, nas unidades de atendimento da DRF Jundiaí, exclusivamente, mediante agendamento.

Art. 2º Quanto aos serviços prestados pelo portal e-CAC o atendimento:

I- de Pessoas Jurídicas, será realizado, exclusivamente, no portal e-CAC;

II- de Pessoas Físicas, será realizado, preferencialmente, ( continua ... )

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