x
x
x
Port. Norm. MEC 10/15 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação nº 10 de 31.07.2015

D.O.U.: 03.08.2015

Obs.: Rep. DOU de 04.08.2015

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, nº 25, de 22 de dezembro de 2011, e nº 22, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 9º A oferta de curso para financiamento é condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao FIES e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto, e à participação no processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação (MEC).

(...)" (N.R.)

"Artigo 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino mantidas pelas entidades com adesão ao FIES até o percentual máximo estabelecido no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, consideram-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do FIES e não abrangida pelas bolsas parciais do ProUni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?