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Lei Est. CE 15.715/14 - Lei do Estado do Ceará nº 15.715 de 03.12.2014

DOE-CE: 04.12.2014

Autoriza o chefe do Poder Executivo a renegociar os créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará - BEC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a renegociar as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, somente dos mutuários que não aderiram aos benefícios da Lei nº 14.505, de 18 de novembro de 2009 e posteriores, os quais poderão quitar suas dívidas ou iniciar o pagamento na forma dos incisos I a III do caput do art. 9º da referida Lei.

§ 1º O percentual de redução previsto no art. 9º da Lei nº 14.505, de 18 de novembro de 2009, será de 70% (setenta por cento) se o débito for quitado em um único pagamento, no ato da formalização.

§ 2º Nos casos de parcelamento das dívidas, a renegociação deverá observar os critérios previstos no art. 9º da Lei nº 14.505, de 18 de novembro de 2009.

Art. 2º Os créditos de promissórias do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, os quais se referem à Lei nº 12.631, de 1º de outubro de 1996, que venham a ser negociados total ou parcialmente, poderão ser garantidos pelo Estado, o qual se manterá como coobrigado da referida prestação.

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços Bancários de nº 101/2012, celebrado entre Banco Bradesco S.A e o Governo do Estado do Ceará, por mais 12 (doze) meses, mediante contrapartida financeira.

Art. 4º O art. 8º da Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Como forma de compensação pela dispensa estabelecida no art. 7º, deverá ser transferido para a conta a que se refere o art. 1º do Decreto nº 31.588, de 23 de setembro de 2014, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do total dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei." ( continua ... )

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