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Lei Est. CE 15.838/15 - Lei do Estado do Ceará nº 15.838 de 27.07.2015

DOE-CE: 30.07.2015

Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.


 
Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.859 de 29.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público tem como fato gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia;

II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 2º Para os fins desta Lei, poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à saúde, à proteção ao meio ambiente ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 3º O serviço público a que se refere o inciso II do art.1º desta Lei considera-se:

I - utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisível, quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 4º As taxas de que trata esta Lei comportam recolhimento anual, mensal ou unitário, por evento, de acordo com a correspondente natureza do fato gerador.

Parágrafo único. Para efeito do recolhimento das taxas referidas nesta Lei, considera-se autônomo cada estabelecimento do ( continua ... )

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