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LC Est. CE 152/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 152 de 27.07.2015

DOE-CE: 30.07.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com acréscimo dos §§2º, 6º e 7º, alteração do caput do art.1º e das alíneas "i", "j", "k", "l" e "m" ao inciso I do art.2º, nos seguintes termos:

"Artigo1º É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art.82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (Nova redação dada pela Lei Complementar nº89, de 26 de outubro de 2010).

§2º Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, serão utilizados na aquisição de sementes agrícolas e ração animal a serem distribuídas com a população de baixa renda no âmbito do Estado do Ceará, na forma do caput deste artigo.

(...)

§6º Os recursos destinados ao combate à seca serão utilizados preferencialmente para a aquisição de máquina perfuratriz e perfuração de poços profundos.

§7º Os recursos advindos do incremento da arrecadação do ICMS Fecop relativo às alíneas "i", "j", "k", "l" e "m", serão aplicados, preferencialmente, em ações de urgência e emergência em ( continua ... )

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