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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.710/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.710 de 27.07.2015

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 28.07.2015

Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso- Estado de Mato Grosso do Soul, usando das atribuições legais conferidas conforme inciso VI do artigo 66, da Lei Orgânica do Município e Leis Complementares 004 de 29 de dezembro de 2006 e 008 de 26 de novembro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de Dezembro/2014, Janeiro a Junho de 2015, com vencimento em 31 de Dezembro de 2015.

Art. 2º Após o vencimento terá acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa equivalente a 2%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto 1698, de 01 de junho de 2015.

Gabinete do Prefeito, 27 de Julho de 2015.

Mario Alberto Kruger

Prefeito Municipal

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