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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 194/15 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 194 de 14.04.2015

DOM-Valparaíso de Goiás: 15.04.2015

Altera dispositivos do Decreto 718, de 23 de setembro de 2014, que Instituí a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, no Município de Valparaíso de Goiás.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições exaradas nos artigos 69, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e art. 187, Parágrafo único da Lei Complementar 003/1998, e

DECRETA:

Art. 1º A alteração no ANEXO I, do Decreto 718, de 23 de setembro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11 (?)

I - todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Mobiliário - CCM - da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, independentemente da atividade desenvolvida.

II - todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Mobiliário - CCM - da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, em todas as operações de prestação de serviços destinadas a substitutos tributários, neste Município, independentemente da atividade desenvolvida.

(...)

IV - todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Mobiliário - CCM - da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, em todas as operações de prestação de serviço de representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

§ 1º (REVOGADO)

§ 2º Para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que iniciarem suas atividades após a data da vigência, deste Decreto; a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e só se dará no ano-calendário subsequente à sua ( continua ... )

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