Lei C�mara Municipal do Munic�pio de Volta Redonda - RJ n� 4.796 de 17.08.2011 (Altera a reda��o do artigo 153 e par�grafos da lei municipal n� 1.896 de 16 de julho

Lei C�m. Munic./Volta Redonda - RJ 4.796/11 - Lei C�mara Municipal do Munic�pio de Volta Redonda - RJ n� 4.796 de 17.08.2011

DOM-Volta Redonda: 17.08.2011
Altera a reda��o do artigo 153 e par�grafos da lei municipal n� 1.896 de 16 de julho de 1984 - C�digo Tribut�rio Municipal

A C�mara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os �� 1� e 8� do Artigo 60 da lei org�nica municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1� O art. 153 e seus par�grafos, da lei municipal n� 1.896, de 16 de Julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte reda��o, inclusive os par�grafos 5� e 6�, ora acrescidos:
"Artigo 153. Os cr�ditos municipais, de natureza tribut�ria ou n�o, inclusive os inscritos como d�vida ativa, poder�o ser pagos em at� 144 (cento e quarenta e quatro) meses, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente no m�s de janeiro pela varia��o do �ndice de Pre�o do Consumidor - IPCA-IBGE - do exerc�cio anterior, de acordo com a seguinte tabela:

D�VIDA EM UFIVRE N�MERO DE PARCELAS AT�:
At� 750 UFIVRES 36
Acima de 750 at� 1500 UFIVRES 48
Acima de 1.500 at� 3.000 UFIVRES 72
Acima de 3.000 at� 6.000 UFIVRES 96
Acima de 6.000 at� 8.000 UFIVRES 120
Acima de 8.000 UFIVRES 144 ( continua ... )

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