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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 4.796/11 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.796 de 17.08.2011

DOM-Volta Redonda: 17.08.2011

Altera a redação do artigo 153 e parágrafos da lei municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 153 e seus parágrafos, da lei municipal nº 1.896, de 16 de Julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação, inclusive os parágrafos 5º e 6º, ora acrescidos:

"Artigo 153. Os créditos municipais, de natureza tributária ou não, inclusive os inscritos como dívida ativa, poderão ser pagos em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente no mês de janeiro pela variação do Índice de Preço do Consumidor - IPCA-IBGE - do exercício anterior, de acordo com a seguinte tabela:

DÍVIDA EM UFIVRE NÚMERO DE PARCELAS ATÉ:
Até 750 UFIVRES 36
Acima de 750 até 1500 UFIVRES 48
Acima de 1.500 até 3.000 UFIVRES 72
Acima de 3.000 até 6.000 UFIVRES 96
Acima de 6.000 até 8.000 UFIVRES 120
Acima de 8.000 UFIVRES 144 ( continua ... )

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