Port. Sec. Faz. - MA 270/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 270 de 24.07.2015

DOE-MA: 30.07.2015

(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 24 de julho de 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

ANEXO

TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 PESO/DIST KM 1 TON 2 TON 3 TON 4 TON 5 TON 6 TON 7 TON 8 TON 9 TON ATE 25 35,58 71,13 106,68 142,25 177,81 ( continua ... )

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