Port. Sec. Faz. - MA 270/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 270 de 24.07.2015
DOE-MA: 30.07.2015
(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.)O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 24 de julho de 2015.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício ANEXO
TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 PESO/DIST KM 1 TON 2 TON 3 TON 4 TON 5 TON 6 TON 7 TON 8 TON 9 TON ATE 25 35,58 71,13 106,68 142,25 177,81 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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