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Port. SMT/Natal - RN 48/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 48 de 30.07.2015

DOM-Natal: 31.07.2015

Disciplina o procedimento de extinção de ofício dos créditos tributários prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) de Natal/RN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, I da Lei Orgânica do Município do Natal, pelo art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelo art. 64, VIII, XV e XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 156, V, e 174 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §2º da Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO os princípios da celeridade, efetividade e economicidade.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a extinção de ofício dos créditos tributários prescritos de competência do Município do Natal, que tenham sido definitivamente constituídos, desde que não ajuizados.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários objetos de:

I - parcelamento, desde que este esteja regularmente ativo;

II - requerimento de compensação tributária.

§ 2º. A extinção de que trata o caput deste artigo ocorrerá em cinco anos, a contar:

I - da data do vencimento do tributo, nos casos de lançamento por homologação;

II - da data da notificação para pagamento, nos casos de lançamento de ofício;

§ 3º. Para determinação da data de prescrição deve ser levada em consideração:

I - a data de constituição definitiva do crédito tributário, observando-se, para tanto, a existência de contencioso administrativo fiscal, finalizado ou não, que envolva o ( continua ... )

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