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Port. SMT/Natal - RN 47/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 47 de 30.07.2015

DOM-Natal: 31.07.2015

Institui o meio eletrônico para os procedimentos de substituição e cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônico (NFS-e) no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelo art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705 de 127de maio de 2015;

Considerando os dispostos no § 2º do art. 92-A e no § 1º do art. 110-A do Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 (com alterações);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o meio eletrônico para os procedimentos de substituição e cancelamento de NFS-e no âmbito da SEMUT.

Art. 2º Os procedimentos de que trata o artigo anterior compreendem:

I - os requerimentos de substituição ou de cancelamento de NFS-e;

II - a anexação (upload) de arquivos comprobatórios e ou complementares nos termos do §2º do art. 92-A ou §2º do art. 110-A;

III - a análise dos requerimentos e documentos anexados;

IV - a solicitação de esclarecimentos ou de documentos complementares;

V - a ciência da solicitação de esclarecimentos ou de documentos complementares;

VI - o deferimento ou indeferimento dos requerimentos; e,

VII - a ciência do deferimento ou indeferimento dos requerimentos.

§ 1º. O acesso às funcionalidades de solicitação de substituição e ou cancelamento da NFS-e se dará exclusivamente pelo sistema da NFS-e.

§ 2º. Para efeito de identificação, serão ( continua ... )

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