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Lei Mun. Teresina/PI 4.763/15 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.763 de 28.07.2015

DOM-Teresina: 29.07.2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências", na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 4.410, de 14.06.2013, modificada pela Lei nº 4.553, de 28.04.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Deverá ser garantido o cumprimento do percentual de vagas laborais previstas na Lei Municipal vigente para a concessão dos benefícios e incentivos fiscais, de que trata o caput deste artigo, podendo os mesmos serem estendidos às expansões empresariais da empresa incentivada, sob condição de que para cada estabelecimento seja aumentada sua capacidade produtiva em, pelo menos, 1/3 (um terço) de novos empregos, tomando-se como referência a mão de obra anteriormente empregada na ocasião do início do efetivo funcionamento da empresa, não sendo admitida a redistribuição ou recolocação de postos de trabalho.

§ 2º. A ampliação de que trata o § 1º, do art. 1º, desta Lei, deverá ser submetida a novo procedimento junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, e o prazo de duração do incentivo sempre será coincidente com o concedido ao primeiro estabelecimento, de forma que o término do incentivo para todos os estabelecimentos se dê na mesma ocasião, independente da data de concessão de cada um."

Art. 2º O art. 6º, da Lei nº 4.410, de 14.06.2013, modificada pela ( continua ... )

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