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Dec. Est. RJ 45.328/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.328 de 30.07.2015

DOE-RJ: 31.07.2015

Altera o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0034/2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Ficam revogados o Decreto nº 43.425, de 16 de janeiro de 2012, o Decreto nº 43.725, de 21 de agosto de 2012, e o Decreto nº 40.016/06, de 28 de setembro de 2006.".

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 1º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo Único. O regime de tributação diferenciado previsto neste Decreto não se aplica a estabelecimento atacadista ou central de distribuição filial de indústria localizada em outra unidade da Federação.".

Art. 3º Fica acrescentado § 3º ao artigo 4º-A do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 4º A (...)

(...)

§ 3º Para usufruir dos benefícios deste decreto, as empresas referidas no caput deste artigo deverão firmar termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - ( continua ... )

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