x
x
x
NPF CRE - PR 69/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 29.07.2015

DOE-PR: 31.07.2015

Altera produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e águas, instituídas pela NPF 25/2015.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e o contido no protocolo SID nº 13.638.535-6 e anexos,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 25/2015), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 03.485.089 - INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE

DE BEBIDAS LTDA LTDA.

1.1.1. Produto: Cerveja SERRA GERAIS PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,80

1.1.2. Produto: Cerveja SERRA GERAIS MALZBIER

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,07

1.1.3. Produto: Chopp SERRA GERAIS CLARO

Embalagem/Volume: Granel 1 Litro

Valor da base de cálculo: R$ 11,17

1.1.4. Produto: Chopp SERRA GERAIS ESCURO

Embalagem/Volume: Granel 1 Litro

Valor da base de cálculo: R$ 11,17

1.2. CNPJ: 19.900.000 - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A.

1.2.1. Produto: Cerveja BAVARIA PILSEN

Embalagem/Volume: LATA Descartável 269ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,40

1.2.2. Produto: Cerveja KAISER ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?