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Res. ARPE 104/15 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 104 de 29.07.2015

DOE-PE: 30.07.2015

Homologa o Reajuste Extraordinário da Tarifa Média praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, e

Considerando

1) o artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;

2) o disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece a competência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

3) o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão - bem como o Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

4) a Carta CT.COPERGÁS/PRE 052/2015, de 09 de julho de 2015, que deu origem ao Processo ARPE nº 7200346-4/2015, de 09 de julho de 2015, que informa o aumento do preço do gás natural fornecido pela PETROBRAS no percentual de 10,63% (dez inteiros e sessenta e três centésimos por cento);

5) as análises técnicas realizadas por esta Agência de Regulação, contidas no Processo ARPE nº 7200346-4/2015, e apresentadas na Nota Técnica ARPE CT nº 07/2015, de 23 de julho de 2015;

Resolve:

Art. 1º Autorizar a aplicação do percentual de reajuste equivalente a 7,09% (sete inteiros e nove centésimos por cento) sobre a tarifa média praticada pela COPERGÁS, incidente em todos os segmentos de mercado.

Parágrafo único: A COPERGÁS deverá apresentar, para a homologação pela ARPE, a Tabela Tarifária decorrente do repasse da variação do preço do Gás Natural previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Autorizar a COPERGÁS a implantar o Reajuste Tarifário, indicado no artigo 1º desta Resolução, a partir de 1º de agosto de 2015.

Art. 3º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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