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IN Sec. Faz. - AL 22/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 29.07.2015

DOE-AL: 31.07.2015

Disciplina o pagamento do ICMS devido por substituição tributária relativo ao estoque de leite e derivados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Decreto nº 40.745, de 29 de maio de 2015, e a previsão do art. 413-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O contribuinte revendedor de leite e derivados relacionados na tabela do art. 1º do anexo XXXII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, que possuir estoque das referidas mercadorias no final do dia 31 de julho de 2015, deverá adotar os seguintes procedimentos (RICMS, art. 413-C):

I - escriturar o estoque das referidas mercadorias no livro Registro de Inventário, na referida data;

II - elaborar relação, indicando, para cada item de mercadoria:

a) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

b) o valor das mercadorias em estoque, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até 31 de julho de 2015;

c) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III;

III - calcular o imposto devido por substituição tributária (operação própria de saída e subsequentes), tomando:

a) como base de cálculo: a prevista no art. 2º do anexo XXXII do Regulamento do ICMS, segundo a margem de valor agregado original ("MVAST original") da mercadoria, considerando-se o valor de aquisição mais recente da mercadoria ocorrida até 31 de julho de ( continua ... )

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