x
x
x
Res. Hom. ANEEL 1.925/15 - Res. Hom. - Resolução Homologatória AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 1.925 de 28.07.2015

D.O.U.: 31.07.2015

(Altera os anxs. da Resolução Normativa nº 631/2014, que estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783/2013, às concessionárias de distribuição.)


 
Ementa Oficial: Altera os anexos da Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Medida Provisória nº 677, de 22 de junho de 2015, e com base nos autos do Processo nº 48500.005472/2014-58,

Resolve:

Art. 1º Alterar os anexos I, II e III da Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, em função da redução das cotas de garantia física e de potência alocadas às concessionárias de distribuição.

Art. 2º A redução de que trata o art. 1º está associada às Usinas Hidrelétricas - UHEs Complexo Paulo Afonso, Xingó, Itaparica, Boa Esperança, Funil - BA e Pedra.

Art. 3º A alteração das cotas alocadas deve surtir efeitos:

I - a partir de 1º de julho de 2015, para os montantes associados ao art. 22, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.943, de 2009, totalizando uma redução de 121,0806 MWm; e

II - de 7 de julho a 31 de dezembro de 2015, para os montantes associados ao § 17 do art. 22, da Lei nº 11.943, de 2009, totalizando uma redução de 363,2418 MWm.

Art. 4º A íntegra desta Resolução e seus anexos encontramse juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?