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IN MAPA 22/15 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 22 de 30.07.2015

D.O.U.: 31.07.2015

Obs.: Rep. DOU de 03.08.2015

(Estabelece regras para alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América e dá outras providências.)


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, assim como na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e respectivo regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, com base no volume da cota tarifária de importação de açúcar atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Brasil para embarque no período 2014/2015, e o que consta do Processo nº 21000.007207/2014-99,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano safra 2014/2015, observará a seguinte participação de cada Unidade da Federação no total da cota:

( continua ... )
Estados Participação %
ALAGOAS 46,41
AMAZONAS

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