x
x
x
Port. MPA 312/15 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 312 de 30.07.2015

D.O.U.: 31.07.2015

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 1º de janeiro de 2015, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005129/2014-48,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2015, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2014, seção I, página 74, EXCLUINDO a embarcação: SIDCRIS I, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4410140582, de propriedade de ERIVALDO DA SILVA, CPF Nº 416.727.479-53.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2014, seção I, página 76, EXCLUINDO a embarcação: J.P LOPES, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 3810168114, de propriedade de FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO, CPF Nº 037.050.297-38.

Art. 4º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?