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Lei Mun. Teutônia/RS 4.288/14 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 4.288 de 16.09.2014

DOM-Teutônia: 16.09.2014

(Altera a Lei nº 3.864/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Teutônia, Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 61 da Lei Municipal nº 3.864 de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 61. Os débitos tributários poderão ser parcelados, por decisão do Prefeito Municipal em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 3 (três) UPFs-RS."

Art. 2º O parágrafo 2º do art. 120 da Lei Municipal nº 3.864 de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 120. (...)

§ 2º. A base de cálculo do tributo é o percentual que representar o custo da mão de obra na composição do CUB-RS do SINDUSCON no mês em que for divulgado e, no dia em que for lançado o tributo.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Teutônia, 16 de setembro de 2014.

Renato Airton Altmann

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Carli Luiz Dickel

Secretário Municipal de ( continua ... )

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